Lei Ordinária nº 5.637, de 05 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5637
Ano
2026
Data
05/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/01/2026
Veículo de Publicação
FEMURN-Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Disciplina a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, fixa limites e procedimentos de ressarcimento, define despesas indenizáveis e não indenizáveis e revoga as Leis nº 4.599/2013 e nº 5.123/2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica