Lei Ordinária nº 5.393, de 29 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5393
Ano
2022
Data
29/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a autorização do poder executivo à inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica