Lei Ordinária nº 5.401, de 15 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5401
Ano
2022
Data
15/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a autorização do poder executivo a ratificar sua participação no consórcio intermunicipal multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte - CIM - Seridó, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para consórcios públicos na forma e condições previstas pela lei federal n° 11.107/2005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica