Lei Ordinária nº 5.421, de 11 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5421
Ano
2022
Data
11/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas de débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica