Lei Ordinária nº 5.430, de 27 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5430
Ano
2022
Data
27/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a alteração da destinação dos recursos da COSIP, instituída pelas leis n° 3.964/2002 e 4.436/2010, e pelo art. 300 da Lei n° 4.620/2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica