Lei Ordinária nº 5.432, de 28 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5432
Ano
2022
Data
28/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a instituição do gozo de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, como direito social.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica