Lei Ordinária nº 5.316, de 17 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5316
Ano
2021
Data
17/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre alterações na Lei Complementar n° 5.100 de 26 de junho de 2018 e na Lei Complementar n° 4.428 de 23 de agosto de 2010.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica