Lei Ordinária nº 5.325, de 02 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5325
Ano
2021
Data
02/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica