Lei Ordinária nº 5.333, de 09 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5333
Ano
2021
Data
09/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre intituir o programa de recuperação fiscal - REFIS - no Município de Caicó.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica