Lei Ordinária nº 5.324, de 12 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5324
Ano
2021
Data
12/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a alteração da Lei Complementar n° 4.620/2013 de 02 de outubro de 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica