Lei Ordinária-EXEC nº 5.583, de 04 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5583
Ano
2025
Data
04/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/04/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial da FEMURN
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS E/OU QUE EXPRESSEM CONTEÚDOS SEXUAIS, NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS NA REDE DE ENSINO DE TODO ÂMBITO MUNICIPAL."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica