Lei Ordinária nº 5.135, de 05 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5135
Ano
2018
Data
05/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo fixarem em locais visíveis, cartazes proibindo a venda de fogos de artifício perigosos para menores.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica