Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para aelaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2026
e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Município de Caicó, RN, e dá outras providências.

EMENTA AO PLO 54/2025 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ, no desempenho do seu mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº _____/2025, de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos:


Art. 1º Os incisos II e XIII do art. 2º do Projeto de Lei passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. (...)
II. Vantagem econômica e operacional da proposta para o Município, em comparação com outras formas de execução direta ou indireta, devidamente comprovada por estudos de viabilidade técnico-econômica e ambiental (EVTEA) robustos, independentes e publicizados previamente à licitação;
XIII. Repartição objetiva dos riscos entre as partes, com a devida e detalhada matriz de riscos explicitada.

apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 054/2025, de
autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos: