Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no Município de Caicó/RN e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação