Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 em 57ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Dispõe sobre a vedação da nomeação de homens condenados por decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência
contra a mulher, aprovados em concursos públicos ou processos seletivos para ingresso no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Caicó, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação