Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 em 45ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Estabelece critérios e obrigações para a criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação