PARJ Nº 162/2025 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
162
Complemento
Ano
2025
Data
04/08/2025
Protocolo
Assunto
PARECER PROC - Admissibilidade -PL 058.2025
Interessado
Projeto de Lei Ordinária 058-2025
Autoria
Assessoria Jurídica - AJ
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 4 de Agosto de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Estabelece critérios e obrigações para a criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Estabelece critérios e obrigações para a criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas e dá outras providências.