Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
58
Data de Apresentação
04/08/2025
Número do Protocolo
1300
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Raimundo Inacio Filho (Assinado em: 28 de Julho de 2025 às 11:37 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece critérios e obrigações para a criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 4 de Agosto de 2025
Documento: PARJ Nº 162/2025 - Parecer Jurídico
PARECER PROC - Admissibilidade -PL 058.2025
Documento: PARJ Nº 162/2025 - Parecer Jurídico
PARECER PROC - Admissibilidade -PL 058.2025