Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda nº 5 de 2025 | 11/08/2025 |
| Emenda nº 6 de 2025 | 11/08/2025 |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 156 de 2025 | 07/08/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda nº 5 de 2025 | 11/08/2025 |
| Emenda nº 6 de 2025 | 11/08/2025 |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 156 de 2025 | 07/08/2025 |