Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2026)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 46 de 2026 | 09/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 46 de 2026 | 09/04/2026 |