Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2026)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/06/2026 | Gabinete da Presidência - GPRES | Arquivo - ARQ | Promulgada |
| 09/06/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GPRES | Aguardando promulgação |
| 01/06/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEG | Aprovada |
| 01/06/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Ordem do Dia - Discussão e Votação |
| 01/06/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer emitido (Comissão) |
| 21/05/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) |
| 19/05/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Para emissão de parecer jurídico |
| 18/05/2026 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Análise de Constitucionalidade e Legalidade |
| 18/05/2026 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Apresentação em Plenário |
| 18/05/2026 | Autor (Proponente) - AUT | Protocolo - PROT | Recebida |