Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/04/2025 | Gabinete da Presidência - GPRES | Arquivo - ARQ | Promulgada |
| 14/04/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GPRES | Aguardando promulgação |
| 09/04/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEG | Aprovada |
| 09/04/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Ordem do Dia - Discursão e Votação |
| 07/04/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEG | Retirada da Ordem do Dia |
| 07/04/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Ordem do Dia - Discursão e Votação |
| 07/04/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer emitido (Comissão) |
| 26/03/2025 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) |
| 26/03/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Apresentação e Deliberação |
| 24/03/2025 | Assessoria Jurídica - AJ | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer Concluído (Jurídico) |