Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
122
Data de Apresentação
24/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do art. 1º, le Il; art. 2º eat 4º | e Il da Lei Municipal nº 4.939/2017, com a finalidade de prorrogar a vigência do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Caicó/RN, e concede prazo de adesão ao parcelamento de dividas judicializadas.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada