Lei Ordinária nº 5.019, de 28 de setembro de 2017

Altera a redação do art. 1º, le Il; art. 2º eat 4º | e Il da Lei Municipal nº 4.939/2017, com a finalidade de prorrogar a vigência do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Caicó/RN, e concede prazo de adesão ao parcelamento de dividas judicializadas.