Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 97 de 2025)
Total de Tramitações: 11
      | Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status | 
|---|---|---|---|
| 28/07/2025 | Arquivo - ARQ | Arquivo - ARQ | Arquivada nos Setores Competentes | 
| 15/07/2025 | Gabinete da Presidência - GPRES | Arquivo - ARQ | Promulgada | 
| 14/07/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GPRES | Aguardando promulgação | 
| 02/07/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEG | Aprovada | 
| 02/07/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Ordem do Dia - Votação | 
| 01/07/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer Pela Admissibilidade (Comissão) | 
| 18/06/2025 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Relatoria (Comissão) | 
| 18/06/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Apresentação e Deliberação | 
| 16/06/2025 | Assessoria Jurídica - AJ | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer Concluído (Jurídico) | 
| 12/06/2025 | Protocolo - PROT | Assessoria Jurídica - AJ | Análise Preliminar (Jurídico) | 
