Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/08/2025 por ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/08/2025
Autor
ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO
Ementa
PARECER PROC - Admissibilidade -PL 058.2025
Indexação