Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO - PDL 038/2026 de 08/04/2026 por ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO - PDL 038/2026
Data
08/04/2026
Autor
ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO
Ementa
PARECER JURÍDICO - PDL 038/2026
Indexação