Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2026 | Parecer Concluído (Jurídico) | 08/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
08/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído (Jurídico)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO PDL 039/2026 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - SEGUE PARA DELIBERAÇÃO