Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2026)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/04/2026 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Relatoria (Comissão) |
| 13/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Apresentação e Deliberação |
| 08/04/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEG | Retirada de Pauta |
| 08/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Apresentação e Deliberação |
| 08/04/2026 | Assessoria Jurídica - AJ | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer Concluído (Jurídico) |
| 07/04/2026 | Protocolo - PROT | Assessoria Jurídica - AJ | Análise Preliminar (Jurídico) |
| 07/04/2026 | Autor (Proponente) - AUT | Protocolo - PROT | Recebida |