Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2026 | Aguardando promulgação | 16/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação