Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2026 | Promulgada | 16/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação