Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026 | Análise de Constitucionalidade e Legalidade | 17/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
17/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Análise de Constitucionalidade e Legalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria Lida em Expediente na 36° Sessão Ordinária.