Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/06/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Para emissão de parecer jurídico |
| 17/06/2026 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Análise de Constitucionalidade e Legalidade |
| 17/06/2026 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Apresentação em Plenário |
| 17/06/2026 | Autor (Proponente) - AUT | Protocolo - PROT | Recebida |