Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026 | Para emissão de parecer jurídico | 19/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/06/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para emissão de parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação