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Resumo
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(47ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
PAUTA DO DIA
<p style="text-align: center;"><span style="font-size: 14pt; font-family: arial, helvetica, sans-serif; color: #232aa1;"><strong>PAUTA DO DIA</strong></span><br><span style="font-size: 14pt; font-family: arial, helvetica, sans-serif;"> </span></p> <p style="text-align: center;"><span style="font-size: 14pt; font-family: arial, helvetica, sans-serif;">47ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária </span></p> <p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: underline;"><span style="font-size: 14pt; font-family: arial, helvetica, sans-serif;"><strong>Dia</strong>: 18 de Agosto de 2025 – Segunda– Feira</span></span></p>
PEQUENO EXPEDIENTE
<p><span style="font-size: 14pt; font-family: arial, helvetica, sans-serif;">HAVENDO NÚMERO LEGAL E COM A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO NOS TERMOS LEGAIS DO REGIMENTO INTERNO. CONVIDO O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR <strong>ALISSON JACKSON DOS SANTOS</strong>, PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS, INICIANDO COM A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO E A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.</span></p>
TEXTO BÍBLICO PARA ESTE DIA
<p style="text-align: center;"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14pt;"><em>O Senhor retribua a você o que você tem feito! Que seja ricamente recompensada pelo Senhor, o Deus de Israel, sob cujas asas você veio buscar refúgio!</em></span><br><span style="text-decoration: underline; color: #232aa1;"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14pt;"><strong>Rute (Cpaítulo 2: Versículo 12)</strong></span></span></p>
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE
<p><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14pt;">CONVIDO A 2º SECRETÁRIA, A VEREADORA <strong>ANA ALINE MORAIS</strong>, E AUTORIZO A PROCEDER COM A LEITURA DO EXPEDIENTE.</span></p>
VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
<p><span style="font-size: 14pt; font-family: arial, helvetica, sans-serif;">SOLICITO AO VEREADOR<strong> ALISSON JACKSON DOS SANTOS</strong>, 1º SECRETÁRIO, A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM.</span></p>
GRANDE EXPEDIENTE
<p style="text-align: center;"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14pt;">Nº VEREADORES INSCRITOS, CONCEDO A PALAVRA POR 5 (CINCO) MINUTOS AO VEREADOR .</span></p> <p style="text-align: center;"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14pt;">CONCLUÍDO O GRANDE EXPEDIENTE, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR <strong>ALISSON JACKSON DOS SANTOS,</strong> NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM.</span></p>
ORDEM DO DIA
<p><strong>PROJETOS DE LEI:</strong><br>1. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 054/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O PORAGAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.</p> <p> </p> <p>2. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 057/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO E CREMAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.</p> <p> </p> <p>3. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 059/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO SALDANHA DE SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE DIPLOMAS EM BRAILLE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.</p> <p> </p> <p>4. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 063/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS, QUE FICA DENOMINADA DE JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, A ARTÉRIA PROJETADA 001, CÓDIGO DE LOGRADOURO 01352.8, LOTEAMENTO SERROTE BRANCO V, BAIRRO VEREADOR ANTÔNIO BERNARDINO DE SENA. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.</p> <p> </p> <p> </p> <p><strong>PROJETOS DE RESOLUÇÃO:</strong><br>1. SUBMETO À SEGUNDA DISCUSSÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 31 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE ESPORTES E JUVENTUDE E A COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS. </p> <p> </p> <p>2. SUBMETO À SEGUNDA DISCUSSÃO DO PLENÁRIO, A EMENDA ADITIVA 001 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ, QUE CRIA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 66-A E 66-B, NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. </p> <p> </p> <p>3. SUBMETO À SEGUNDA DISCUSSÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ, QUE ALTERA OS ARTIGOS 94, 110, CAPUT, E § 1º DO ART. 144, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. </p> <p> </p> <p><strong>PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:</strong><br>1- SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE DECRETO Nº 118/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS, QUE CONCEDE COMENDA ADÉLIA DINIZ A SRA. VIVIANE JAQUELINE MORAIS, PELO RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO CAICOENSE, BEM COMO PELO SEU DESTACADO DESEMPENHO PROFISSIONAL DA ÁREA DA ADVOCACIA. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.</p> <p> </p> <p>2- SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE DECRETO Nº 119/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, QUE CONCEDE COMENDA ADÉLIA DINIZ AO SR. ITALO HUGO LUCENA LOPES, PELO RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO CAICOENSE, BEM COMO PELO SEU DESTACADO DESEMPENHO PROFISSIONAL DA ÁREA DA ADVOCACIA. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.</p> <p> </p> <p>3- SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE DECRETO Nº 120/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE CAICÓ À SENHORA NAYANA CAMPERO GARCIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO CAICOENSE.- EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.</p> <p> </p> <p>4- SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE DECRETO Nº 121/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RUTÊNIO DINIZ DE MEDEIROS, QUE CONCEDE COMENDA ADÉLIA DINIZ AO SR. VINÍCIUS JOSÉ DANTAS DA CUNHA, PELO RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO CAICOENSE, BEM COMO PELO SEU DESTACADO DESEMPENHO PROFISSIONAL DA ÁREA DA ADVOCACIA. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.</p> <p> </p> <p>5. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE DECRETO Nº 122/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ NERY DA COSTA, QUE CONCEDE COMENDA ADÉLIA DINIZ AO SR. TARSO DE ARAÚJO FERNANDES, PELO RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO CAICOENSE, BEM COMO PELO SEU DESTACADO DESEMPENHO PROFISSIONAL DA ÁREA DA ADVOCACIA. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.</p> <p> </p> <p>6. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE DECRETO Nº 123/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO, QUE CONCEDE COMENDA ADÉLIA DINIZ AO ESCRITÓRIO ADVOCACIA ALBUQUERQUE, PELO RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO CAICOENSE, BEM COMO PELO SEU DESTACADO DESEMPENHO PROFISSIONAL DA ÁREA DA ADVOCACIA. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.</p> <p> </p> <p>7. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE DECRETO Nº 124/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ, QUE CONCEDE COMENDA ADÉLIA DINIZ AO SR. ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS, PELO RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO CAICOENSE, BEM COMO PELO SEU DESTACADO DESEMPENHO PROFISSIONAL DA ÁREA DA ADVOCACIA. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.</p> <p> </p> <p>8. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE DECRETO Nº 125/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ARTUR JOSUÉ DE ARAÚJO MAYNARD, QUE CONCEDE COMENDA ADÉLIA DINIZ AO SR. JOSÉ PETRÚCIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES, PELO RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO CAICOENSE, BEM COMO PELO SEU DESTACADO DESEMPENHO PROFISSIONAL DA ÁREA DA ADVOCACIA. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.</p> <p> </p> <p>9. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE DECRETO Nº 126/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, QUE CONCEDE COMENDA ADÉLIA DINIZ AO SR. PEDRO VITOR MAIA PEREIRA, PELO RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO CAICOENSE, BEM COMO PELO SEU DESTACADO DESEMPENHO PROFISSIONAL DA ÁREA DA ADVOCACIA. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.</p> <p> </p> <p>10. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE DECRETO Nº 127/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS, QUE CONCEDE COMENDA ADÉLIA DINIZ AO SR. ANSIANO RAMOS DE OLIVEIRA, PELO RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO CAICOENSE, BEM COMO PELO SEU DESTACADO DESEMPENHO PROFISSIONAL DA ÁREA DA ADVOCACIA. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.</p> <p> </p> <p><strong>MOÇÕES:</strong><br>1. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 081/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, À POLÍCIA CIVIL DE CAICÓ, EM NOME DO DELEGADO TITULAR DR. LEONARDO GERMANO, QUE TRABALHOU DE MANEIRA INCASÁVEL DURANTE O PERÍODO DAS FESTIVIDADES DA FESTA DE SANT’ANA 2025. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.</p> <p> </p> <p>2. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 082/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, À POLÍCIA MILITAR DE CAICÓ, EM NOME DO COMANDANTE DO 6º BPM, TENENTE CORONEL FLÁVIO VALDEZ MARTINS DA SILVA, QUE TRABALHOU DE MANEIRA INCASÁVEL DURANTE O PERÍODO DAS FESTIVIDADES DA FESTA DE SANT’ANA 2025. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.</p> <p> </p> <p>3. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 083/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS, AO SENHOR MANOEL MORAIS NETO, PELO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO AOS 17 DE AGOSTO DE 2025. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.</p> <p> </p> <p>4. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 084/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS, PELOS 50 ANOS DE ATUAÇÃO DOS ALCOÓLICOS ANÔNIMOS (AA) NO BRASIL. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.</p> <p> </p> <p>5. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 085/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ NERY DA COSTA, À SENHORA IVONETE DANTAS, PELO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.</p> <p> </p> <p>6. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 086/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS, AO SENHOR MAGILTON DANTAS DE MORAIS, PELO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO AOS 18 DE AGOSTO DE 2025. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.</p>
DESPACHO
<p><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14pt;"><strong>DESPACHO TODAS AS INDICAÇÕES E VOTOS DE PESAR LIDOS NO EXPEDIENTE; SOLICITO AO MEU SUBSTITUTO LEGAL O DESPACHO DAS MATÉRIAS DE MINHA AUTORIA; NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, ENCERRO A PRESENTE SESSÃO, CONVIDANDO ANTES UMA OUTRA, PARA QUARTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2025, NO HORÁRIO DAS 17:30HS.</strong></span></p>
