Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Dispõe sobre o direito de qualquer cidadão oferecer água e alimento a animais emsituação de rua no Município de Caicó e dá outras providências.
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