Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O USO DE TELAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN.
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Situação de Pauta
Observação