Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 em 51ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 4903, de 09 de dezembro de 2016, para incluir os servidores contratados por processo seletivo e
os servidores cedidos de outros municípios ou instituições no benefício do ponto facultativo no dia de seu aniversário.
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Situação de Pauta
Observação