Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025 em 53ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025 no Município de Caicó/RN, autorizado o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários e não tributários vencidos, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providencias."
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