Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025 em 81ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Caicó/RN, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN.

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