Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 411 de 2026 em 21ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Indicação nº 411 de 2026
O Vereador Fabinho da Saúde, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, a possibilidade de criação, no quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal, o cargo específico de Condutor de Ambulância, em conformidade com a Lei Federal nº 15.250 de 3 de novembro de 2025, que dispõe sobre a atividade profissional de condutor de ambulância.
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