Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 25ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Dispõe sobre o reconhecimento e proteção dos animais denominados “Pets Comunitários”, no âmbito do município de Caicó R/N e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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