Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 25ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Dispõe sobre a possibilidade de conversão de multas de trânsito de natureza leve em doação de sangue ou cadastro para doação de medula óssea no município de Caicó/RN e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação