Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 25ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Dispõe sobre a reserva de percentual de unidades habitacionais em programas de habitação popular do município de Caicó para mães atípicas de
crianças com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
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