Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A GARANTIA ÀS MÃES COM FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU TUTOR/CURADOR LEGAL A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação