Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2025
Art. 1º- Fica concedida Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe à Senhora DANIELLY DE ARAÚJO BATISTA, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Situação de Pauta
Observação