Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026 em 23ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - NOVO PAI, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação