Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 28ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Dispõe sobre o reconhecimento e
proteção dos animais denominados “Pets
Comunitários”, no âmbito do município de
Caicó R/N e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação