Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 4 de 2026 em 28ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 4 de 2026
Institui a política de privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação