Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Fica instituída a Política Municipal de Cuidados, destinada a garantir o direito ao
cuidado, por meio da promoção da corresponsabilização social e entre homens e mulheres na
provisão de cuidados, consideradas as múltiplas desigualdades.
§ 1º Todas as pessoas têm direito ao cuidado.
§ 2º O direito ao cuidado compreende o direito a ser cuidado, a cuidar e ao autocuidado.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 | Ordem do Dia - Votação | 14/04/2025
Observação